PEC: Plano de Extorsão Colectiva?

Depois do orçamento de Estado, das medidas tomadas na Grécia e da campanha das agências de rating, confesso que não esperava nada de bom desde plano de estabilidade e crescimento. Já sabemos quem tem que sofrer, quando se quer descer o défice. Ainda assim, conseguiu ser pior do que eu poderia imaginar. Estamos a falar de uma diminuição de rendimentos substancial nas classes média e baixa. Comecemos pelos cortes nas deduções fiscais com educação e saúde, que vão impedir que as famílias recuperem parte do imposto retido. Num exemplo concreto, um casal com salário mensal de 500 euros, poderia recuperar no IRS anual o equivalente a um mês de salário. Isso vai deixar de acontecer, estamos a falar de menos um salário no rendimento familiar. Por outro lado, os salários estão congelados, as taxas de juros de empréstimo à habitação deverão subir em media 100 euros, os preços dos combustíveis estão novamente em escalada e os restantes produtos deverão seguir pelo mesmo caminho.

Para a Banca e para as grandes empresas, não há aumento de impostos, mesmo sabendo dos lucros milionários obtidos o ano passado. Gestores como o Paulo Penedos e o Rui Pedro Soares vão continuar a receber prémios de 250 mil euros, recompensa de condutas ilegais e eticamente condenáveis. Há domínios intocáveis. E não é a tributação de mais-valias em bolsa e o novo escalão de IRS de 45%, cujo alcance é diminuto, que trazem alguma justiça à distribuição dos sacrifícios pela sociedade.

Não menos preocupantes, são as privatizações de empresas públicas, pagas por todos nós, mas que agora passam a ser de quem puder pagar. A mais escandalosa é a privatização dos CTT... quem poderá garantir serviços, cujo lucro não é visível, quem poderá garantir que um pensionista em Bragança continuará a receber a sua correspondência e a pagar o mesmo que um lisboeta? Isto sem falar da lógica absurda que se mantém, privatizar lucros e manter publico o que dá prejuízo...

Guardei o mais grave para último, porque é da maior insensibilidade social e será dramático para quem ficar desempregado, estiver no desemprego ou numa situação em que necessite de recorrer ao rendimento social de inserção. Precisamente as camadas mais desprotegidas da sociedade, que podem até ser esforçadas e competentes, mas que num contexto de crise económica, foram atiradas para o desemprego. Será reduzido o diferencial entre o ultimo salário e o subsídio. Serão apertadas as regras para aceitação de novo trabalho, mesmo que não seja compensatório. Foi também introduzido um tecto de despesa nas prestações sociais, que quer dizer que quando ele estiver esgotado, quem receber, por exemplo, o subsídio social de desemprego ou o complemento solidário para idosos, apesar de ter direito à prestação já não a receberá.

Percebem agora a satisfação das agências de Rating, do Banco Central europeu, da OCDE e do FMI? É que alguém estudou bem a receita de politicas neoliberais que colocam o lucro acima das pessoas e fez um excelente trabalho de casa. Só é lamentável que a receita seguida foi a que nos trouxe a crise e será a que nos vai mergulhar profundamente nela...