Direitos de autor, protecção económica ou liberdade de acesso

Acabou de ser aprovada em França, pela maioria Sarkozy, uma lei que criminaliza os utilizadores de Internet que efectuem downloads ilegais, com a punição de permanecerem impossibilitados de usar o serviço durante o ano. Os utilizadores continuam a pagar o serviço sem que o possam utilizar e tudo isto é decidido num processo administrativo, sem a intervenção de um juiz. Os fornecedores de Internet controlam os sites visitados pelos clientes e caso tenha lugar algum download, são enviados 2 avisos, após os quais o cliente é automaticamente considerado culpado. Ora isto é chamada inversão do ónus da prova, o indivíduo é imediatamente declarado culpado e ele próprio terá de provar o contrário. Democrático, não?

Note-se que os fornecedores de Internet, nunca saem prejudicados com esta medida. Recebem sempre o seu quinhão, mesmo sem que os clientes acedam ao serviço. É lhes proveitoso que os utilizadores paguem chorudas mensalidades por tráfegos ilimitados, mas desmentem o incentivo ao download ilegal e descartam qualquer possibilidade de partilhar os seus lucros com os produtores de conteúdos. Repare-se que sem conteúdos, colocados online pelos autores sejam eles quais forem, não haveria qualquer interesse para os consumidores em ter acesso à Internet. No entanto, o lucro não é partilhado.

Porque é que o consumidor final é o único culpado? Para além de ver a sua privacidade violada, a sua liberdade de acesso à informação é limitada ou mesmo proibida. Porque é a industria do audiovisual que comercializa os produtos culturais e de entretenimento a preços proibitivos, retendo muito do lucro que devia chegar aos autores, saí impune de tudo isto? E será que os autores perdem assim tanto? Nunca foram tão divulgados e é sabido que no caso dos músicos, as receitas com concertos aumentaram exponencialmente. Basta recordar o caso do último álbum dos Radiohead...

Podemos questionar se a partilha de conteúdos é de facto crime. Podemos perguntar-nos se o acesso à informação e à cultura que a Internet proporciona, não trouxe uma mais valia cívica e um crescimento pessoal a cada indivíduo, que traz benefícios socioeconómicos. Não podemos porque isso não é medível. O que é medível é a capacidade de lobbie de uma poderosa indústria audiovisual, que perdeu o monopólio sobre autores e consumidores e das empresas de telecomunicações que explora os lucros que a primeira perdeu. Mas no final os criminosos são os consumidores, o elo mais fraco da cadeia...