Direitos que se perdem

«Os governos dos 27 estados-membros da UE e o Parlamento Europeu aprovaram uma nova regulação das telecomunicações que permite cortar os acessos à Net de piratas, sem uma decisão de um juiz. O El Pais informa que o acordo foi alcançado esta madrugada, depois de os representantes dos governos da UE terem convencido os representantes do Parlamento de Europeu a "deixar cair" o ponto que estipulava que só um juiz poderia decidir o corte dos acessos à Net. (…) a nova regulação preconiza a aplicação de medidas de aviso dos infractores antes do corte dos acessos e contempla o recurso dos cidadãos sancionados a um juiz, caso discordem da medida.»

Concretizou-se o que já aconteceu em França e que eu temia neste post. Sob a definição arbitrária de “pirata”, qualquer utilizador de Internet, poderá ver o seu direito de acesso à informação suspenso. Nem é necessária a intervenção de um juiz, isto é, não há sequer direito à presunção de inocência. O cidadão é dado como culpado, não se sabe muito bem baseado em quê e caso discorde, terá ele que recorrer a um juiz e provar a sua inocência.

Ainda bem que eu enumerei os direitos consagrados na Carta Europeia dos Direitos Humanos há dois atrás. Não preciso de me repetir para concluir que os direitos, liberdade e garantias só se concebem se não ameaçarem um qualquer lobbie económico. Quando o que está em jogo é o lucro da poderosa industria do audiovisual, o direito à presunção de inocência e à liberdade de informação são negados ao cidadão comum. Estamos a caminhar para a aniquilação de direitos conquistados duramente ao longo do século passado, serão reconquistados ou perdidos de vez? É esta geração conformista, consumista e mal informada que vai conquistar esses direitos? O futuro adivinha-se sombrio...

Nota lateral: Tenho que destacar o que escrevi no referido post, porque resume muito bem esta questão e continua a fazer todo o sentido:

Podemos questionar se a partilha de conteúdos é de facto crime. Podemos perguntar-nos se o acesso à informação e à cultura que a Internet proporciona, não trouxe uma mais valia cívica e um crescimento pessoal a cada indivíduo, que traz benefícios socioeconómicos. Não podemos porque isso não é medível. O que é medível é a capacidade de lobbie de uma poderosa indústria audiovisual, que perdeu o monopólio sobre autores e consumidores e das empresas de telecomunicações que explora os lucros que a primeira perdeu. Mas no final os criminosos são os consumidores, o elo mais fraco da cadeia...

Internet livre, antes ou depois de 5 de Maio?

Parece incrível como algumas noticias verdadeiramente importantes para o nosso dia a dia, nos passam completamente ao lado. Só hoje descobri que estará a ser votada no Parlamento Europeu uma lei que acaba com a utilização livre da Internet. Esta lei se for aprovada, permite que os fornecedores dos serviços de Internet definam o que o utilizador pode ou não aceder, como se se tratasse de um pacote televisivo pré-formatado. Isto acontece porque o livre acesso à informação é uma mais valia para o cidadão, mas não para o Estado e para as grandes empresas porque representa uma forma de perda de poder e controlo.

Pretende-se fazer crer às pessoas, que o que está em jogo é apenas uma questão de combate à pirataria e à violação dos direitos de autor, mas na prática trata-se de proibir o acesso democrático e independente à informação e aos bens culturais. Será que os pequenos produtores de conteúdo e as pequenas e médias empresas, com sites de pequena dimensão vão estar incluídos nos pacotes comerciais dos operadores de Internet?

Isto é muito grave mesmo, só espero que este projecto não seja aprovado...

O que é lamentável é que se for aprovado ninguém irá saber, porque estamos todos demasiado preocupados com a gripe suína...

Adenda: Felizmente a lei não passou, a votação foi adiada:

«O Parlamento Europeu adiou hoje em Estrasburgo a reforma da actual legislação sobre comunicações electrónicas, rejeitando propostas de cortes de acesso à Internet em casos de downloads ilegais.

Ao assumir esta posição, naquela que é a última sessão plenária da actual legislativa, a assembleia remete para o próximo Outono o chamado processo de "conciliação", com vista a um entendimento entre o Parlamento Europeu e o Conselho (27 Estados-membros) sobre todo o pacote legislativo relativo às telecomunicações.

Com efeito, ao aprovarem por 407 votos a favor, 57 contra e 101 abstenções uma emenda alternativa que só permite a restrição dos direitos dos internautas com ordem judicial, o Parlamento Europeu obriga a que todo o pacote de medidas tenha que ser revisto. "Quando uma só alínea é rejeitada, todo o pacote tem que ser conciliado" lembrou a eurodeputada socialista francesa Catherine Trautmann, autora de parte do pacote legislativo.»

Democracia, conhecimento e estupidificação

.

«As ditaduras opõem-se ao progresso do conhecimento em geral e ao das ciências humanas em particular. Não há investigação, avanço no domínio científico sem discussão, troca de ideias, imaginação sem entraves, elaboração livre de modelos etc. o que supõe necessariamente liberdade de pensamento, de trabalho e de opinião –tudo o que a ditadura reprime por principio. (…)

Porque continua a haver um certo divorcio entre conhecimento e democracia e, mais especificamente entre, conhecimento da democracia e prática democrática. (…) Um diagnóstico sumário é bastante para pôr em evidência o divórcio parcial, ainda existente no nosso país, entre conhecimento e democracia:

A ausência de um espaço de transmissão horizontal e vertical de conhecimentos no campo social. Horizontalmente, traduz-se pela falta de canais de comunicação entre os membros de uma comunidade científica, por exemplo. Verticalmente pela falta de mediações entre camadas sociais que permitam que o conhecimento especializado seja filtrado, traduzido em termos simples («vulgarizado»), transmitido e sedimentado na cultura «geral» popular. Por várias razões, esse espaço não existe em Portugal.»

José Gil, "Portugal e o medo de existir", p. 36-38.

Será que 40 anos de ditadura se inscreveram de forma tão dura na mentalidade portuguesa, que ainda hoje não sabemos discutir, trocar ideias, pensar livremente. Por isso somos tão conformistas, nunca estamos bem, vamos andando e isso é o natural. Vamos aceitando o que nos impingem, não nos permitimos querer mais, querer alguma coisa diferente, melhor?

Estupidificamos? Não temos acesso ao conhecimento, porque não há um espaço de mediação, em que o conhecimento seja filtrado, isto é, que se torne acessível ao comum dos mortais. O que se passa é que existe uma camada social da população que está excluida socialmente à partida e que não reune as ferramentas cognitivas para lutar contra a estupidificação.

A mim pessoalmente preocupam-me estas vítimas de um processo de inclusão socio-cultural que nunca foi feito. Podemos questionar se existirá vontade política para encetar esse processo de inclusão... Até aí, continuaremos a estupidificar, mas não há problema, vamos andando…